Justiça

A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a maioridade penal aprovou nesta quarta-feira (17), por 21 votos favoráveis e 6 contrários, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para os crimes considerados graves. O relatório original previa a redução para todos os casos, […]

Projeto de lei que trata da punição para a interceptação ou recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura, os chamados “gatonets” foi aprovado nesta terça-feira (10) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposta (PLS 186/2013) considera essa prática como crime, punível com a detenção por seis meses a […]