Lei sancionada permite criação da Guarda Civil Municipal em Viçosa
O prefeito de Viçosa, Ângelo Chequer (União), sancionou nesta segunda-feira (21) a lei que cria e regulamenta a Guarda Civil Municipal (GCM) no município.
Com a sanção, Viçosa passa a ter previsão legal para a criação da corporação, estabelecendo suas atribuições, normas de formação, atuação e mecanismos de controle.
Entre as funções previstas estão a proteção de bens, serviços, logradouros e instalações públicas municipais, além do patrulhamento preventivo e ostensivo e da atuação integrada com outros órgãos de segurança pública.
A Guarda também poderá desenvolver ações relacionadas à segurança escolar e prestar apoio à Defesa Civil. A legislação prevê ainda atuação na proteção do patrimônio histórico, cultural e ambiental e, mediante integração com o órgão municipal responsável, na fiscalização do trânsito.
Outro ponto previsto é a possibilidade de atuação em prisões em flagrante, nos casos estabelecidos pela legislação.
A estrutura da GCM deverá contar com mecanismos de controle, como corregedoria e ouvidoria, além de normas disciplinares e regras específicas para a formação dos agentes.
Após a nomeação, os futuros guardas deverão cumprir estágio probatório de três anos. A formação deverá incluir conteúdos de defesa pessoal e tiro defensivo, seguindo as normas da Polícia Federal para instrução de armamento e tiro.
Com a sanção da lei, o município poderá avançar nas próximas etapas para implantação da Guarda Civil Municipal, incluindo a estruturação da corporação e a formação do efetivo.
