Na reunião Ordinária da terça-feira (13), os Vereadores votaram contra o veto do Prefeito Municipal Ângelo Chequer sobre o Projeto de Lei de nº. 066/2015. A matéria determina o fornecimento gratuito de medicamentos e exames complementares pelos pontos municipais de saúde mediante apresentação de receita de médico cadastrado ou não no Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com o autor do projeto, Vereador Luis Eduardo Salgado (Cebolinha) (PDT), “o veto do Executivo não discutiu o mérito do projeto, ele propôs uma nova redação. Entretanto, a redação do projeto não pode mais ser alterada, devido determinações do trâmite legislativo”. Cebolinha ainda leu o parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que de acordo com o texto o projeto é “de extrema valia, tendo em vista que as consultas aos médicos vinculados ao SUS se mostram cada vez mais difíceis, graças a alta procura e a baixa oferta de profissionais”.
Após a explanação do Vereador e a leitura do parecer da CCJ, os Vereadores votaram com unanimidade contra o Veto do Executivo. Deste modo, o Prefeito tem um prazo de 15 dias para pronunciamento. Não havendo manifestação dentro do tempo, a Câmara irá promulgar o projeto.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO CMV
