Soltar animais de grande porte em vias públicas pode ser caracterizado com crime de maus tratosA Secretaria de Agropecuária e Desenvolvimento Rural realiza, em parceria com a Polícia Militar do Meio Ambiente, o recolhimento de animais de grande porte soltos em vias públicas de Viçosa. Só no mês de junho, 11 animais foram recolhidos nesta situação.
De acordo com Lei Municipal nº 1.468/2001 todo animal encontrado em via pública, desacompanhado de seu dono ou responsável é considerado vadio e passível de captura por parte da administração municipal. Esta mesma lei define que, após o animal ser recolhido, ele poderá ser resgatado pelo proprietário após pagamento de multa. Atualmente, a multa é duas UFM’s (Unidade Fiscal Municipal), mais uma UFM por dia de apreensão. A UFM de Viçosa tem valor atual de R$52,51.
Além disso, a Lei Estadual nº 22.231/2016, classificou o ato de privar animal de suas necessidades básicas e ou abandonar animal como condutas de maus-tratos. Ademais, o Decreto Estadual nº 47.383/2018, elencou a conduta como infração ambiental, passível de multas de 300 a 2000 UFEMG (Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais, que hoje é de R$ 3,71 cada), variando de acordo com o estado clínico do animal e reincidência por parte dos proprietários.
De acordo com o secretário de Agropecuária Joaquim Rocha, a ação visa identificar e punir os responsáveis: “Os animais nas ruas causam transtornos a população e atrapalham o trânsito. Temos que fiscalizar esses atos e a população pode contribuir denunciando pelos telefones disponíveis”, explicou.
Além da apreensão de animais e autuação dos infratores, que estarão sujeitos à responsabilização criminal pelo delito tipificado no artigo 32, da Lei n 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). As denúncias podem ser realizadas diretamente na Secretaria de Agropecuária pelos telefones (31) 3892-6249 ou pelo celular (31) 99678-4005 e os profissionais da secretaria irão recolher os animais, produzirão um laudo clínico e em seguida as informações serão encaminhadas a Polícia Militar do Meio Ambiente que adotará as demais medidas pertinentes.
