O cidadão Tarcísio Santana (foto) usou o espaço da Tribuna Livre durante a reunião Ordinária da terça-feira (12) para criticar a aprovação do Projeto de Lei nº 005/2017 pelos vereadores na semana passada, em reunião Extraordinária, com um voto contrário. O projeto, já em posse do Executivo para sanção, autoriza o Município a doar terreno à Seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG) e à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA/MG), para construção da sede da 91ª Subseção da OAB/MG. O assunto repercutiu entre os parlamentares.
Tarcísio pediu que o Poder Público realizasse consulta popular anterior à doação de patrimônio público como o imóvel. “O projeto merecia uma avaliação mais profunda, principalmente devido ao valor”, destacou. O imóvel em questão é um terreno de 1.500m² próximo ao Centro Administrativo, avaliado em R$1,8 milhão, anteriormente doado ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), mas retornado ao patrimônio público por descumprimento de prazos no final de 2016.
O Vereador Wallace Calderano (PSC), Secretário da Mesa Diretora, foi o único a votar contra a aprovação da matéria. Para ele, a Casa “perdeu a oportunidade de exigir uma contrapartida maior para a cidade, mas agora temos que aguardar a sanção ou não do prefeito”. Embora o Presidente da Câmara não vote projetos, o Vereador Carlitos Alves dos Santos (Meio Kilo) (PSDB) também manifestou posicionamento contrário à doação. Outros parlamentares, como Geraldo Luís Andrade (Geraldão) (PTB) e Paulo Sérgio da Silva (Toti) (PRTB), que haviam votado a favor do projeto, afirmaram ter se arrependido da decisão.
De acordo com o Projeto de Lei nº 005/2017, a OAB/MG tem cinco anos para edificação da sede, sob pena de devolução do espaço à prefeitura, e fica obrigada a ceder, por 100 anos, dez vagas de estacionamento ao Município na futura edificação, além de disponibilizar salão de eventos e promover ações de valorização da advocacia pública na Comarca de Viçosa.
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