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Na reunião ordinária desta terça-feira (6) os vereadores votaram e aprovaram, por unanimidade, em primeira votação o projeto de lei de n° 008/2012, de autoria do Presidente da Casa, João Batista Teixeira (PR) que dispõe sobre a colocação de mesas, cadeiras, mercadorias e mobiliários em calçadas por bares, restaurantes e similares.

O projeto propõe regulamentar o uso do espaço público pelos comerciantes, estabelecendo a área a ser ocupada, bem como a necessidade de disponibilizar um metro do espaço ocupado, ao trânsito de pedestres, além de estabelecer horários para colocação de mesas e ocupação do espaço.

O autor do projeto, João Batista justificou que o projeto busca regulamentar estes espaços e garantir o trânsito de pedestres um espaço acessível, seguro e confortável. “Queremos chegar a um equilíbrio e ponto de apoio entre os pedestres, comerciantes e cidadão que faz uso do espaço público. Com essa regulamentação, a calçada terá o mínimo de espaço necessário para que o pedestre tenha o direito de ir e vim”.

A Vereadora Cristina Fontes (PDMB) e o Vereador Ângelo Chequer (PSDB) questionaram alguns pontos do projeto, como horários de ocupação de mesas e o espaço público destinado e afirmaram que iram fazer emendas para completar algumas lacunas da proposta de lei.

FONTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Vereadores aprovam em primeira votação projeto de regulamentação do uso do espaço público 07/11/2012

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