Nova resolução da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp) traz boas notícias para empresas e produtores rurais que buscam uma solução para suprir necessidades de mão de obra. A Resolução Sejusp 490, de 8/5/2023, atualizou e melhorou o processo de credenciamento para pessoas jurídicas e produtores interessados em contratar presos do sistema prisional de Minas Gerais.
A publicação estabelece um processo mais claro de credenciamento, com diretrizes e requisitos específicos que facilitam na coordenação interna e que, consequentemente, tornam o procedimento mais efetivo para os contratantes. A meta é sempre criar oportunidades de contratação de trabalho qualificado, potencialmente mais acessível e socialmente responsável. Os custodiados, por sua vez, serão melhor beneficiados com o acesso à profissionalização, à capacitação, qualificação, ressocialização e chances de trabalho durante o período de custódia, que pode dar direito à remição de pena.
Oportunidade Desde a nova publicação, mais de dez empresas foram credenciadas e 58 custodiados foram contratados, com previsão de expansão para 94 presos trabalhando nestas parcerias. Além das pessoas jurídicas recém inscritas, outras 29 estão em diferentes fases do processo de credenciamento.
Ao todo, o sistema prisional mineiro conta atualmente com mais de 500 parcerias entre empresários e unidades prisionais. A iniciativa demonstra o compromisso do Estado em promover a ressocialização e a reintegração de indivíduos em situação de custódia, enquanto beneficia empresas, produtores rurais e a comunidade. Superintendente de Humanização do Atendimento do Depen, Ana Paula de Almeida Vieira Dolabella entende esses contratos de parcerias como uma relação de “ganha-ganha”, atestando que há ganhos para empresas, para os presos, para a sociedade e para o Estado.
“O trabalho do indivíduo privado de liberdade no âmbito do sistema prisional é um dos pilares para o processo de ressocialização. O credenciamento das empresas aumenta os postos de trabalho, contribuindo com o nosso propósito de oferecer oportunidades e dignidade”, frisou. Empresários e produtores rurais que firmam parceria têm uma grande redução de custos, como destacou Ana Paula. “É preciso considerar que o trabalho do indivíduo não é regido pelo regime da consolidação das leis trabalhistas, mas sim pela Lei de Execução Penal, que prevê o pagamento de, no mínimo, três quartos do salário mínimo vigente. Hoje, isso representa cerca de 53% do custo de um trabalhador CLT”, explicou.
Etapas para contratar os serviços O processo de credenciamento envolve coleta e análise de documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista das empresas e dos produtores rurais interessados. A unidade prisional deverá enviar a documentação do parceiro interessado pelo Sistema Integrado de Gestão Prisional.
Para avaliar os documentos, uma comissão julgadora composta por membros designados é acionada, e para que o cadastro seja aprovado, é necessária a concordância da maioria. Caso haja alguma irregularidade, será dado prazo para correção dos documentos. Uma vez aprovado o cadastro, será elaborado Termo de Compromisso junto à Sejusp e às unidades prisionais, estabelecendo as bases da parceria, fornecendo uma estrutura para a relação de trabalho. Após todos os trâmites serem efetivados, os parceiros contratantes ficarão responsáveis pela disponibilização de insumos, equipamentos, transporte e alimentação dos presos quando o trabalho for externo à unidade prisional.
