O Município de Viçosa começa o 2024 preparado para aplicar a Lei Federal 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações. Além da legislação federal e do treinamento, aplicados pela Secretaria de Administração e Planejamento Estratégico, o prefeito Raimundo Nonato Cardoso assinou o Decreto 5.983/2023 e sancionou a Lei 3.068/2023 que estabelece regras específicas para compras municipais e o papel dos servidores públicos como agentes de contratação.
Por meio do Departamento de Compras, Licitações e Contratos, a administração municipal adquire todos os bens, desde mobiliários, equipamentos, itens de saúde e alimentos para merenda escolar, até a definição das empresas contratadas para realizar obras e serviços para a população, concessões públicas, entre outros. Anteriormente, a Lei Federal 8.666/1993 era a que definia as regras para compras do poder público.
O secretário municipal de Administração e Planejamento Estratégico, Luan Campos, vê como um grande salto de qualidade a vigência da nova lei. “Foi uma boa parceria entre a nossa secretaria e a Procuradoria Municipal para a definição das normativas. Com a nova lei e a integração e desburocratização que ela prevê, ficou muito mais fácil vender para a prefeitura. Ou seja, o próprio comércio local ganha em competitividade”.
O Departamento de Compras e Licitações está vinculado à Secretaria de Administração e Planejamento Estratégico e é chefiado pela servidora Isabela Liboreiro Brustolini. O setor conta com um quadro de servidores amparados, ao longo do processo, pela Secretaria de Finanças e pela Procuradoria Especializada em Direito Civil e Licitações.
Desde novembro de 2023, toda a tramitação dos novos processos licitatórios é digital, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
