O prefeito Raimundo Nonato Cardoso sancionou, nesta quinta-feira, 19, a Lei 3.044/2023, que institui política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O documento é originário de um projeto de lei de autoria do vereador Rogério Fontes (Tistu), aprovado pela Câmara Municipal.
Com a nova lei, os portadores do Espectro Autista passam a ter direito a educação inclusiva, estímulo à inserção no mercado de trabalho, acesso a ações e serviços de saúde, acessibilidade livre em ambientes públicos ou privados, instituição, no Município de Viçosa, da Semana de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de abril, direito ao passe livre no transporte coletivo público municipal. A lei garante o estabelecimento de infrações administrativas a qualquer tipo de discriminação cometidas por quem quer que seja contra o autista ou ao seus pais, responsáveis e tutores, sujeito ao infrator o pagamento de multa de 10 UFM (Unidade Fiscal do Município), para pessoa física, e de 20 UFM, no caso de pessoa jurídica. O valor vigente da UFM é de R$64,23.
Para o prefeito Raimundo Nonato Cardoso, leis como esta representam um grande avanço, pois, garantem direitos às pessoas com autismo e conscientizam a população sobre o assunto. “As crianças com TEA merecem todo nosso amor, carinho, respeito e atenção e isso é nossa obrigação”. Raimundo Violeira agradeceu o empenho da Câmara Municipal que, na pessoa do vereador Tistu, foi sensível à causa e deu celeridade a todo o processo.
PMV
