Prefeito sanciona lei que institui o Orçamento da Criança e do Adolescente 

O projeto de lei  foi entregue em outubro durante a abertura da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Viçosa. A institucionalização do Orçamento da Criança e do Adolescente faz parte das ações que integram o programa Prefeito Amigo da Criança (período 2017-2020), ao qual o Município de Viçosa é participante. O texto do PL atribui à Superintendência de Gestão Pública e Governança a responsabilidade de elaborar e publicar, até o mês de março de cada ano, o relatório sobre o OCA.

O relatório é constituído pelo levantamento do conjunto de ações e despesas do orçamento público destinado à proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente. O objetivo é que, através da apuração anual do Orçamento da Criança e do Adolescente, seja possível dar transparência e monitorar o que se destina ao desenvolvimento de crianças e adolescentes na faixa etária de 0 a 18 anos. As ações foram definidas em três esferas: saúde: ações de promoção de saúde, saneamento, habitação e combate ao HIV/AIDS; educação: ações de promoção de educação, da cultura do esporte e do lazer; e assistência social e direitos de cidadania: ações de promoção de direitos e proteção e assistência social. Neste orçamento são considerados tanto ações implementadas para atenção direta (OCA- exclusivo), quanto aquelas que melhoram as condições de vida  suas famílias (OCA -não exclusivo).

Apesar de ainda não estar institucionalizado, o Município utiliza o sistema de apuração do OCA desenvolvido pela Fundação Abrinq desde a adesão ao programa Prefeito Amigo da Criança, em 2017. Na época, a Prefeitura instituiu uma comissão gestora, coordenada pela Superintendência de Gestão Pública e Governança, sendo que em 2017 a comissão apurou o OCA referente ao ano de 2016, uma vez que a metodologia visa apurar as despesas liquidadas e efetivamente pagas, assim a cada ano apura-se o Orçamento da Criança e do Adolescente do ano fiscal anterior. As despesas liquidadas naquele ano somaram R$ 58.190.863,24 (cinquenta e oito milhões, cento e noventa mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), o que corresponde a 30,04% do orçamento total liquidado do Município. A gestão já iniciou, em setembro, as discussões para a apuração do ano de 2017.