Proprietários de motos e bicicletas elétricas têm até o dia 31 de dezembro de 2025 para regularizar seus veículos junto ao Detran. A medida segue a Resolução nº 996/2023 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que estabelece novas regras para o uso e circulação de ciclomotores e equipamentos de mobilidade individual motorizados em todo o país.
A partir dessa data, quem não estiver com o veículo regularizado poderá ser multado, ter pontos na CNH e até o veículo removido, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O que muda na prática
Agora, todos os ciclomotores — sejam movidos a combustão (até 50 cilindradas) ou elétricos (com potência máxima de 4 kW e velocidade limitada a 50 km/h) — precisam ser registrados, licenciados e emplacados.
O condutor também deve ter mais de 18 anos e possuir CNH categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC).
Segundo a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), bicicletas elétricas com acelerador ou que ultrapassem 32 km/h passam a ser classificadas como ciclomotores e devem seguir as mesmas exigências.
Para modelos fabricados ou importados até julho de 2023 que não possuem Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), será necessário apresentar:
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Certificado de Segurança Veicular (CSV);
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Laudo de vistoria;
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Nota fiscal ou declaração de procedência.
Fiscalização e segurança
O secretário de Mobilidade e Trânsito, Marcelino Xavier, destacou que a medida é uma questão de segurança viária:
“A lei é nacional e já está em vigor. Quem não cumprir estará cometendo infração de trânsito. Mais do que isso, estamos falando de segurança, especialmente em áreas urbanas com grande circulação de pedestres e veículos.”
Já a chefe do Núcleo de Operações Viárias da SMT, Edicelma Marinho, ressaltou que o objetivo vai além da punição:
“A regularização garante que os veículos estejam em boas condições e que os condutores estejam preparados. Vamos intensificar as ações educativas, mas também haverá fiscalização, porque o prazo já está correndo.”
Regras de circulação
A resolução também define normas claras para os condutores de ciclomotores:
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🚫 É proibido trafegar em ciclovias, calçadas, vias de trânsito rápido ou rodovias sem acostamento adequado;
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🪖 É obrigatório o uso de capacete e demais equipamentos de segurança;
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⚠️ Condutores sem habilitação ou em desacordo com as regras podem ser multados, ter a CNH suspensa e o veículo apreendido.
📅 O prazo final para regularização é 31 de dezembro de 2025.
