A Câmara Municipal de Cajuri foi ordenada pela Justiça a realizar uma nova votação sobre o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024. A decisão liminar, proferida pela juíza Daniele Viana da Silva Vieira Lopes, veio após o projeto ser rejeitado duas vezes pelo plenário da Câmara, devido à abstenção de alguns vereadores.
O impasse surgiu após a Prefeitura de Cajuri mover um processo contra a rejeição do orçamento, alegando que ocorreu de maneira indevida e baseada em um dispositivo do Regimento Interno da Câmara que contradiz a Lei Orgânica do Município. A decisão judicial apontou que o Regimento Interno contraria a simetria constitucional, e que a deliberação sobre a lei orçamentária deve seguir a regra de maioria simples, conforme estabelecido na Constituição Federal e Estadual.
O presidente da Câmara, Fabiano Januário Clementino, informou que a nova votação ocorrerá na próxima segunda-feira (18). Esta revisão da votação é fundamental, pois a falta de um orçamento aprovado impossibilita a realização de despesas pela prefeitura a partir de janeiro, incluindo pagamentos de servidores e execução de obras.
Originalmente, o orçamento proposto pelo Executivo, fixado em R$ 33 milhões, foi rejeitado em novembro. Os vereadores Ueton da Silva Pereira (Dedé) e Luís Carlos Nogueira votaram contra, enquanto Jaqueline Fialho Rocha de Freitas e Jacinto Cassimiro de Sousa se abstiveram. A rejeição do orçamento gerou debates intensos, com acusações de motivações políticas e preocupações com a gestão financeira do município.
O prefeito de Cajuri, Ricardo Andrade, e seu advogado, Randolpho Martino, expressaram sua preocupação com as implicações da rejeição do orçamento, destacando a importância da aprovação para o funcionamento adequado da administração municipal.
