SAAE DE VIÇOSA-MG AUTUADO PELA POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE POR CAUSAR POLUIÇÃO HÍDRICA E OPERAR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SEM LICENÇA AMBIENTAL
No dia 12 de agosto de 2019, após recebimento de denúncia narrando poluição hídrica mediante lançamento de esgoto sem tratamento, militares da Polícia Militar de Meio Ambiente de Viçosa-MG, realizaram fiscalização ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa-SAAE.
Após fiscalização, foi constatado quatro infrações ambientais:
– Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, referente a estação de tratamento de esgoto – romão dos reis, no valor de 3.750 UFEMG;
– Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, referente a estação de tratamento de esgoto – Violeira, no valor de 3.750 UFEMG;
– Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, referente a estação de tratamento de esgoto – Santa Clara, no valor de 3.750 UFEMG;
– Por causar intervenção que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população, em razão do lançamento de esgoto sanitário in natura, sem tratamento prévio, nos corpos hídricos do município de viçosa, no valor de 33.750 UFEMG;
Além das multas simples, devido a constatação de poluição e degradação ambiental e a infração se prolongar no tempo, foi estipulada multa diária correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da multa simples cominada (33.750 UFEMG), qual seja, no valor de 1687,50 UFEMG.
A perícia técnica da Polícia Civil acompanhou os trabalhos e realizou os serviços de praxe.
Na seara penal, foi vislumbrado indícios da prática dos delitos capitulados no art. 54, §2°, V e art. 60, da Lei n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
O boletim de ocorrência foi encaminhado a Delegacia de Polícia Civil e ao Ministério Público.
Valor total das multas simples: 45000 UFEMG x R$3,5932 = R$ 161.694,00
Valor da multa diária: 1687,50 UFEMG x R$3,5932 = R$ 6.063,52
Fonte PMMA Viçosa
Em nota o Saae divulgou a sua versão sobre as autuações:
