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Os vereadores aprovaram na última terça-feira (17) o Projeto de Lei nº 035/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que regulamenta o estacionamento rotativo de veículos em Viçosa com o objetivo de estabelecer regras e normas para o serviço, seja ele administrado pelo Município ou concedido para terceirização por meio de licitação.

À tarde do mesmo dia, representantes do Executivo se reuniram com parlamentares na Casa Legislativa (foto) para discutir e pedir a aprovação do projeto, e encaminharam para leitura em Plenário o Ofício nº 1.269/2017, assinado pelo Superintendente de Gestão Pública e Governança, Luciano Piovesan Leme, esclarecendo os questionamentos. A matéria teve um voto contrário do Vereador Idelmino Ronivon da Silva (PCdoB), com voto a favor de todos os demais vereadores presentes à cessão.

Segundo justificativa do prefeito Ângelo Chequer (PSDB), o projeto atende aos princípios do Código de Trânsito Brasileiro e a resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), com o objetivo de mitigar os transtornos vivenciados no trânsito viçosense. “Precisamos organizar o nosso trânsito, pois sua fluidez já não atende aos usuários, veículos e pedestres, sobretudo em determinados dias, locais e horários; da mesma forma o estacionamento de veículos já não atende as nossas necessidades”.

Já Piovesan salientou que atual legislação vigente no município que trata do estacionamento rotativo “está equivocada”, com “vícios de legalidade” e que, por esta razão, o Executivo enviou à Câmara o projeto para atualizar e remodelar a implantação e funcionamento do estacionamento rotativo no município. O superintendente afirmou ainda que, após a aprovação do projeto de lei pela Câmara, o Executivo fará a regulamentação da lei por Decreto Municipal e em seguida elaborará um estudo técnico e financeiro estabelecendo todos os critérios de funcionamento do estacionamento rotativo, com oferecimento de mais vagas, inclusão de novas ruas, inclusive com a implantação de um sistema automatizado e com uso de aplicativos, “facilitando a aquisição dos bilhetes de estacionamento rotativo pelo cidadão e facilitando a fiscalização do serviço, com maior eficiência e benefício para todos”, destacou.

Quanto à questão de terceirização dos serviços, na forma de concessão pública em processo licitatório como está previsto no projeto de lei, Piovesan afirmou que “somente após os estudos técnicos e financeiros é que a Prefeitura irá tomar uma decisão e que, como é de praxe na atual administração, todos os atos serão tomados com ampla publicidade e transparência”. Ele ainda fez o compromisso de enviar à Câmara os resultados do estudo técnico e financeiro, com informações da tomada de decisão do Executivo para amplo conhecimento de todos.

A líder do prefeito na Casa, Vereadora Brenda Da Silva Santunioni(PP), salientou que a Prefeitura de Viçosa fará os estudos técnico e financeiro para que seja definida a forma de implantação do novo sistema de estacionamento rotativo e reforçou: “neste momento o que cabe a esta Casa é a aprovação deste projeto para que, depois, seja avaliado o lucro ou não para o Município ou para a empresa privada, no caso de licitação. São possibilidades que devem ser avaliadas pelo Executivo depois da aprovação”, disse.

Por fim, o superintendente agradeceu o apoio e empenho dos vereadores na discussão e aprovação do projeto e enalteceu que “esta lei permitirá avançar na implementação de ações que vão de encontro ao que está sendo discutido no Plano de Mobilidade Urbana”.

O Projeto nº 035/2017 foi discutido e aprovado em 2ª votação, com dispensa da 3ª, durante reunião Extraordinária e segue para sanção do Executivo.

 Assessoria de imprensa da Câmara de Viçosa
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