O Município de Viçosa comunica que, devido à supressão de repasses de recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) por parte do Estado de Minas Gerais para Viçosa, a Prefeitura não conseguirá quitar o salário dos servidores da educação referente a novembro no início do mês de dezembro junto com os vencimentos dos demais servidores municipais.
O Estado de Minas Gerais já deixou de repassar, neste ano, R$ 7.009.100,40 (sete milhões, nove mil e cem reais e quarenta centavos) de recursos do FUNDEB para o Município de Viçosa, o que corresponde a cinco folhas de pagamento do magistério da rede pública municipal. Durante os últimos cinco meses, portanto, a Prefeitura honrou sozinha o pagamento do salário do magistério com recursos de outras fontes. No entanto, segundo a Superintendência de Gestão Pública e Governança, as alternativas de busca de outras fontes de recursos se esgotaram, impossibilitando o pagamento do salário dos servidores do magistério em dia neste mês de dezembro.
A Prefeitura aguarda cumprimento da liminar favorável ao Município de Viçosa, concedida pela justiça local no início de novembro, que obriga o Estado de Minas Gerais a repassar a integridade dos valores devidos do FUNDEB. Essa decisão entraria em vigor a partir de 30 dias a contar da intimação do Estado de Minas Gerais. Ainda assim, a decisão dessa liminar não incide sobre os valores que o Estado já deve, apenas para os novos valores.
Vale ressaltar que há outros repasses obrigatórios suprimidos pelo Estado de Minas Gerais, nas áreas da saúde, assistência social e transporte escolar, acumulando um montante de débito de R$ 22.259.644,62 (vinte e dois milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).
Fonte: PMV
