O Promotor de Justiça, Spencer do Santos compareceu na Casa, no fim da tarde da última quinta-feira (11) a fim de pedir o apoio do legislativo, no sentido que fosse feito uma moção de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 37 , projeto conhecido como PEC da Impunidade pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, concentrando exclusivamente no âmbito das Polícias Federal e Civil, modificando a Constituição Brasileira.

Na quinta ele também participou da audiência pública do serviço de transporte público individual de passageiros, táxis.

Na reunião ordinária desta terça-feira (16) a Moção de Repúdio foi apresentada e assinada pelos vereadores.

A moção afirma que a PEC 37 é um retrocesso para a sociedade, tendo em vista a importância da atuação do Ministério Público em grandes crimes e a eficiência de seu trabalho.

Além de salientar que se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e Violações.

A Presidente da Casa, em exercício, Marilange Pinto Coelho (PV) pontuou que “é importante nosso apoio no papel de legisladores. Principalmente, devido à situação do município de número reduzido de profissionais da Polícia Civil. Se nós não abrirmos este espaço para que a Promotoria trabalhe em parceria, isso acaba prejudicando algumas investigações”.